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terça-feira, 21 de dezembro de 2021

Bolsonaro decreta repasse de R$ 5,7 bilhões ao fundo eleitoral


 O presidente Jair Bolsonaro (PL) promulgou o texto que determina o repasse de R$ 5,7 bilhões em recursos públicos para o fundo eleitoral de 2022. A medida foi publicada nesta terça-feira (21), no Diário Oficial da União (DOU).

O montante estava descrito no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que direciona os gastos e estabelece as metas para o governo federal no próximo ano.

O valor final do fundo, contudo, ainda será oficializado, e segue em debate na Comissão Mista de Orçamento (CMO) . A proposta contida no texto apresentado pelo relator, o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), é de R$ 5,1 bilhões.

Bolsonaro já havia vetado a parte que limitava o repasse ao fundo eleitoral em R$ 2 bilhões. Em uma manobra que tirou do presidente a responsabilidade pela medida, o Congresso Nacional derrubou o veto.

JUSTIÇA

O partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar o fundão, segundo informações do UOL. A legenda quer revogação imediata do trecho do projeto do LDO que aumenta os recursos destinados pelo governo federal ao fundo.

O Novo alega que deputados e senadores invadiram uma competência do presidente, responsável por enviar a proposta de orçamento, incluindo os critérios para o cálculo do fundo eleitoral.

"Não foi por proposta do Poder Executivo, que é privativa por força constitucional, a nova fórmula de cálculo para o aumento discricionário do Fundo Eleitoral ocorrido quando da aprovação do Projeto da LDO 2022 pelo Congresso Nacional, o que faz com que exista um vício de constitucionalidade formal insuperável que macula o aumento pretendido e escancara a intenção pessoalista dos parlamentares em simplesmente aumentar os recursos disponíveis para as suas campanhas eleitorais às custas do erário", justifica o partido.

Fonte: BNews

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